Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e complementação remuneratéria aos Servidores do Legislativo e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2026
Autores: Mesa Diretora, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Ricardo Barbosa