Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia - MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM