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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Complementar nº 1, de 11 de junho de 2024

“Regulamenta o art. 40, § 4º, § 4º-A e §4º-C, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime próprio de previdência social do município de Alto Araguaia, nos casos de portadores de deficiência e exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências”.

Data
11 de junho de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada