Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Complementar nº 1, de 11 de junho de 2024
“Regulamenta o art. 40, § 4º, § 4º-A e §4º-C, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime próprio de previdência social do município de Alto Araguaia, nos casos de portadores de deficiência e exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências”.
- Data
- 11 de junho de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada