Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
"Altera dispositivos e anexos da Lei municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2025
Autores: Mesa Diretora, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Ricardo Barbosa