Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Revoga a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM