Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Portaria do legislativo nº 14, de 05 de fevereiro de 2024
Art. 1º Criar o Grupo de Estudos para Reforma e Atualização da Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia – MT. §1º O Grupo de Estudos será conduzido pela Consultoria Legislativa do Portal Legislativo. §2º Os encontros, datas, horários e local das reuniões ocorrerão na forma do cronograma do Parecer Prévio em anexo.
- Data
- 5 de fevereiro de 2024
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada