Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.