Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Dispõe sobre o parcelamento/ reparcelamento de débitos do Município de Alto Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2025
Autoria: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.