Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2025
Autoria: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.