Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Dispõe sobre a utilização das cores da Bandeira do Município na pintura e identificação dos bens públicos municipais, utilização do Brasão Municipal nos documentos oficiais, bem como estabelece critérios a respeito de publicidade governamental.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2025
Autoria: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.