Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010. Art. 1º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que trata do Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 (...) Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios de que trata o Art. 18, o interessado deverá obrigatoriamente, comprovar sua regularidade fiscal por meio da apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2025
Autoria: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.