Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Ordinária nº 2, de 24 de outubro de 2024
“DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, DEFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
- Data
- 24 de outubro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada