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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Ordinária nº 2, de 24 de outubro de 2024

“DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, DEFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Data
24 de outubro de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada