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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Ordinária nº 3, de 16 de dezembro de 2022

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vagas nas creches em período integral na rede municipal de ensino de Alto Araguaia/MT.”

Data
16 de dezembro de 2022
Número
3
Publicação
16 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada