Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Ordinária nº 3, de 16 de dezembro de 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vagas nas creches em período integral na rede municipal de ensino de Alto Araguaia/MT.”
- Data
- 16 de dezembro de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- 16 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada