Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Ordinária nº 7, de 15 de setembro de 2022
Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares para portadores de necessidades especiais (PNE`s) no município de Alto Araguaia e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2022
- Número
- 7
- Publicação
- 15 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada