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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Ordinária nº 7, de 15 de setembro de 2022

Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares para portadores de necessidades especiais (PNE`s) no município de Alto Araguaia e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2022
Número
7
Publicação
15 de setembro de 2022
Vigência
Não informada