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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 363, de 13 de setembro de 1991

CRIA O CERTIFICADO DE CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - CCC-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 1991
Número
363
Publicação
13 de setembro de 1991 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.