Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 363, de 13 de setembro de 1991
CRIA O CERTIFICADO DE CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - CCC-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 1991
- Número
- 363
- Publicação
- 13 de setembro de 1991 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 398, de 12 de março de 1992ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI 363/91.