Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 354, de 17 de julho de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO I.N.S.S. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de julho de 1991
- Número
- 354
- Publicação
- 17 de julho de 1991 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada