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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 354, de 17 de julho de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO I.N.S.S. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de julho de 1991
Número
354
Publicação
17 de julho de 1991 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada