Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 351, de 07 de junho de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS AOS FEIRANTES PRODUTORES RURAIS E URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 1991
- Número
- 351
- Publicação
- 7 de junho de 1991 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada