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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 343, de 16 de maio de 1991

DISPÕE SOBRE OS RECUOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DENTRO DO NÚCLEO URBANO, DE ALTA FLORESTA - MT.

Data
16 de maio de 1991
Número
343
Publicação
16 de maio de 1991 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada