Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 343, de 16 de maio de 1991
DISPÕE SOBRE OS RECUOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DENTRO DO NÚCLEO URBANO, DE ALTA FLORESTA - MT.
- Data
- 16 de maio de 1991
- Número
- 343
- Publicação
- 16 de maio de 1991 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada