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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 316, de 19 de dezembro de 1990

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
19 de dezembro de 1990
Número
316
Publicação
19 de dezembro de 1990 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada