Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 253, de 20 de dezembro de 1989
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROFILÁTICOS PELOS INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
- Data
- 20 de dezembro de 1989
- Número
- 253
- Publicação
- 20 de dezembro de 1989 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada