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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 253, de 20 de dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROFILÁTICOS PELOS INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.

Data
20 de dezembro de 1989
Número
253
Publicação
20 de dezembro de 1989 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada