Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 228, de 31 de agosto de 1989
INSTITUI A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO AO OURO, COMO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL, CONFORME PREVISÕES NO ARTIGO 153, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 1989
- Número
- 228
- Publicação
- 31 de agosto de 1989 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada