Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 228, de 31 de agosto de 1989

INSTITUI A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO AO OURO, COMO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL, CONFORME PREVISÕES NO ARTIGO 153, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 1989
Número
228
Publicação
31 de agosto de 1989 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada