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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.841, de 17 de julho de 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.836/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2023
Número
2841
Publicação
18 de julho de 2023 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 2.836, de 12 de julho de 2023

    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.