Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.841, de 17 de julho de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.836/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 2023
- Número
- 2841
- Publicação
- 18 de julho de 2023 · DOC/TCE-MT
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.836, de 12 de julho de 2023DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.