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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria-Gab nº 147, de 28 de outubro de 2026

CONCEDER a servidora MARLIENE DE JESUS PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO PARLAMENTAR, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 a compensação de (2) dias de folga nos dias 29 de Outubro de 2026 e 03 de Novembro de 2026, retornando ao expediente no dia 04 de Novembro de 2026.

Data
28 de outubro de 2026
Número
147
Publicação
28 de outubro de 2026 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada