Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA NOVA - AMBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Valdemar Gamba - Prefeito