Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRASTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autoria: Luciano Silva