Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Portaria-Gab nº 99, de 09 de julho de 2026
DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores diante das eleições de 2026 , em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal n°64, de 18 maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal n°8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral n°. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 99
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · mural da unidade gestora
- Vigência
- Não informada