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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria-Gab nº 99, de 09 de julho de 2026

DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores diante das eleições de 2026 , em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal n°64, de 18 maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal n°8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral n°. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis.

Data
9 de julho de 2026
Número
99
Publicação
9 de julho de 2026 · mural da unidade gestora
Vigência
Não informada