Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER À DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA E AOS JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Valdemar Gamba - Prefeito