Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária-EM nº 1.691, de 17 de dezembro de 2008
REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 1691
- Publicação
- 20 de dezembro de 2008 · PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada