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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária-EM nº 1.691, de 17 de dezembro de 2008

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
1691
Publicação
20 de dezembro de 2008 · PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada