Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária-CMAF nº 1.593, de 15 de janeiro de 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INADIMPLENTES, DECORRENTES DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de janeiro de 2008
- Número
- 1593
- Publicação
- 15 de janeiro de 2008 · PUBLICADO EM ORGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada