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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária-CMAF nº 1.593, de 15 de janeiro de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INADIMPLENTES, DECORRENTES DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de janeiro de 2008
Número
1593
Publicação
15 de janeiro de 2008 · PUBLICADO EM ORGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada