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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria-Gab nº 202, de 11 de novembro de 2025

APROVAR no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, conforme Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências, a serem observados, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes fundamentos e políticas conforme anexo I.

Data
11 de novembro de 2025
Número
202
Publicação
11 de novembro de 2025 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada