Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Portaria-Gab nº 202, de 11 de novembro de 2025
APROVAR no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, conforme Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências, a serem observados, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes fundamentos e políticas conforme anexo I.
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 202
- Publicação
- 11 de novembro de 2025 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada