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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.755, de 18 de outubro de 2022

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2022
Número
2755
Publicação
20 de outubro de 2022 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada