Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.755, de 18 de outubro de 2022
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2022
- Número
- 2755
- Publicação
- 20 de outubro de 2022 · DOC/TCE-MT
- Vigência
- Não informada