Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.744, de 16 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de agosto de 2022
- Número
- 2744
- Publicação
- 17 de agosto de 2022 · DOC/TCE-MT
- Vigência
- Não informada