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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.744, de 16 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de agosto de 2022
Número
2744
Publicação
17 de agosto de 2022 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada