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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.740, de 12 de julho de 2022

RECONHECE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2022
Número
2740
Publicação
13 de julho de 2022 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada