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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria-Gab nº 47, de 25 de janeiro de 2021

DIRIMIR, qualquer dúvida sobre o período de protocolo do requerimento e relatórios da Verba Indenizatória, com base no art. 3º, parágrafo 4º da referida lei, a apresentação do relatório até dia 25, trata do ultimo dia para os nobres Edis fazer o relatório, e nos demais meses até o dia 24, sendo que o protocolo do mês de janeiro deve ocorrer no período de 26 a 30 de janeiro e nos meses subsequente até novembro deverá ocorrer no período do dia 25 a 30 de cada mês.

Data
25 de janeiro de 2021
Número
47
Publicação
25 de janeiro de 2021 · SITIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada