Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.534, de 14 de março de 2007
IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, - COMSEA - EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2007
- Número
- 1534
- Publicação
- 22 de março de 2007 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada