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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.533, de 02 de março de 2007

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
2 de março de 2007
Número
1533
Publicação
6 de maio de 2007 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada