Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.729, de 24 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CARTÓRIOS, MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SIMILARES, INFORMANDO ÀS GESTANTES, AOS PAIS E AOS FAMILIARES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRAR OS NEONATOS COM A NATURALIDADE DO MUNICÍPIO EM QUE OCORREU O NASCIMENTO OU DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA MÃE DO REGISTRANDO NA DATA DO NASCIMENTO
- Data
- 24 de maio de 2022
- Número
- 2729
- Publicação
- 25 de maio de 2022 · DOC/TC-MT
- Vigência
- Não informada