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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.729, de 24 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CARTÓRIOS, MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SIMILARES, INFORMANDO ÀS GESTANTES, AOS PAIS E AOS FAMILIARES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRAR OS NEONATOS COM A NATURALIDADE DO MUNICÍPIO EM QUE OCORREU O NASCIMENTO OU DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA MÃE DO REGISTRANDO NA DATA DO NASCIMENTO

Data
24 de maio de 2022
Número
2729
Publicação
25 de maio de 2022 · DOC/TC-MT
Vigência
Não informada