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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.512, de 06 de dezembro de 2006

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E DOAÇÃO DOS LOTES NE-C/B COM AREA DE 10.344,00 M2- RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES NE-C/2, NE-C4 E NE-D2; E LOTES NE-C/A COM ÁREA DE 13.356,00 M2, LOCALIZADO NO SETOR NE-C-RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES NE-C/I NE-C3 E NE-D1, TODAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
1512
Publicação
7 de dezembro de 2006 · SÍTIO E MURAL DA UINIDADE GESTORA
Vigência
Não informada