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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.509, de 14 de novembro de 2006

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO DE OFICIO E A COBRANÇA DO ITR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Data
14 de novembro de 2006
Número
1509
Publicação
23 de novembro de 2006 · SÍTIO E MURAL DA UINIDADE GESTORA
Vigência
Não informada