Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.509, de 14 de novembro de 2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO DE OFICIO E A COBRANÇA DO ITR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Data
- 14 de novembro de 2006
- Número
- 1509
- Publicação
- 23 de novembro de 2006 · SÍTIO E MURAL DA UINIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada