Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Portaria nº 10, de 29 de agosto de 1996
Considerando o disposto na Lei Municipal nº Ol1/83, que institui o regime de tempo integral e dedicação exclusiva; Considerando ainda, o disposto no § 2º da Resolução nº 058/90,
- Data
- 29 de agosto de 1996
- Número
- 10
- Publicação
- 29 de agosto de 1996 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada