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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.495, de 04 de outubro de 2006

"APROVA A PERMISSÃO DE USO, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ÁGUAS DE ALTA FLORESTA LTDA DOS LOTES PÚBLICOS: PEN 3, COM ÁREA DE 451,13 M2, DESMEMBRADO DO PARQUE ECOLÓGICO NORTE REMANESCENTE, E REN A DESMEMBRADO DA RESERVA ECOLÓGICA NORTE, COM 700M2, DESMEMBRADO DA RESERVA ECOLÓGICA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de outubro de 2006
Número
1495
Publicação
4 de outubro de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada