Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA A CONCEDER "CONCESSÃO DE USO" PARA EXPLORAÇÃO DE RECICLAGEM DE LIXO NO ATERRO SANITÁRIO JOSÉ MAURO MARINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.284, de 05 de abril de 2004"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA RECICLAGEM DE PLÁSTICOS ALTA FLORESTA LTDA - ME - RECIPLALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",