Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.491, de 13 de setembro de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR NAS LEIS O NOME DO AUTOR DO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2006
- Número
- 1491
- Publicação
- 23 de setembro de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada