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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.491, de 13 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR NAS LEIS O NOME DO AUTOR DO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2006
Número
1491
Publicação
23 de setembro de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada