Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.476, de 29 de junho de 2006
"DISPÕE E DISCIPLINA O TRÂNSITO DE ANIMAIS VIVOS PELA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 1476
- Publicação
- 13 de julho de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada