Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.463, de 05 de junho de 2006
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 5 de junho de 2006
- Número
- 1463
- Publicação
- 10 de junho de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada