Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.435, de 14 de fevereiro de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E FAZER PREMIAÇÕES AOS CONTRIBUINTES QUE NA DATA DO VENCIMENTO QUITAR O IPTU/2006, E INSTITUIR BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2.007 E 2.008 PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM ADIMPLENTES COM TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR.
- Data
- 14 de fevereiro de 2006
- Número
- 1435
- Publicação
- 16 de março de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada