Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.435, de 14 de fevereiro de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E FAZER PREMIAÇÕES AOS CONTRIBUINTES QUE NA DATA DO VENCIMENTO QUITAR O IPTU/2006, E INSTITUIR BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2.007 E 2.008 PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM ADIMPLENTES COM TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR.

Data
14 de fevereiro de 2006
Número
1435
Publicação
16 de março de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada