Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.391, de 21 de julho de 2005
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 21 de julho de 2005
- Número
- 1391
- Publicação
- 23 de julho de 2005 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada