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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.704, de 14 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 - LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT

Data
14 de março de 2022
Número
2704
Publicação
16 de março de 2022 · DOC/TC-MT
Vigência
Não informada