Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.704, de 14 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 - LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT
- Data
- 14 de março de 2022
- Número
- 2704
- Publicação
- 16 de março de 2022 · DOC/TC-MT
- Vigência
- Não informada