Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.361, de 23 de março de 2005"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".