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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.337, de 20 de outubro de 2004

"AUTORIZA A CRIAÇÃO E A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
20 de outubro de 2004
Número
1337
Publicação
21 de outubro de 2004 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada